1. Aceitacao dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma SINEXT ("Plataforma"), voce concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se voce nao concorda com qualquer parte destes termos, nao utilize nossos servicos. O uso continuado da Plataforma constitui aceitacao de eventuais atualizacoes destes termos.
2. Descricao dos Servicos
A SINEXT e uma plataforma de disparo de mensagens SMS em massa destinada a empresas e profissionais de marketing. Nossos servicos incluem:
- Envio de SMS em larga escala
- Gerenciamento de listas de contatos
- Rastreamento de entregas e cliques
- Relatorios e analytics de campanhas
- API para integracao com sistemas externos
- Templates de mensagens reutilizaveis
3. Obrigacoes do Usuario
Ao utilizar a Plataforma, voce se compromete a:
- Fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Obter consentimento previo e explicito dos destinatarios antes de enviar mensagens
- Cumprir toda a legislacao aplicavel, incluindo LGPD, ANATEL e Marco Civil da Internet
- Manter registros de consentimento (opt-in) dos destinatarios
- Respeitar solicitacoes de descadastro (opt-out) em ate 24 horas
- Nao enviar mensagens fora do horario comercial (8h-20h) salvo autorizacao expressa
4. Uso Proibido
E expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
- Envio de SPAM ou mensagens nao solicitadas
- Conteudo ilegal, difamatorio, ameacador ou fraudulento
- Phishing, golpes ou qualquer forma de engenharia social maliciosa
- Disseminacao de malware, virus ou codigo malicioso
- Violacao de direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros
- Envio de mensagens para numeros cadastrados na lista "Nao Perturbe" da ANATEL
- Tentativas de burlar limites de uso, rate limits ou mecanismos de seguranca
A violacao destas regras pode resultar na suspensao ou cancelamento imediato da conta, sem reembolso de creditos.
5. Creditos e Faturamento
- Creditos de SMS sao pre-pagos e nao reembolsaveis, exceto em caso de falha comprovada da Plataforma
- Creditos tem validade de 12 meses a partir da data de compra
- Precos podem ser alterados com aviso previo de 30 dias
- Cada SMS enviado consome 1 credito, independentemente do resultado de entrega
- Creditos de teste (trial) nao sao transferiveis e expiram em 30 dias
6. Privacidade e Dados
O tratamento de dados pessoais pela SINEXT esta descrito em nossa Politica de Privacidade, que e parte integrante destes Termos.
7. Conformidade LGPD
A SINEXT atua como Operadora de dados quando processa listas de contatos em nome do Usuario (Controlador). O Usuario e inteiramente responsavel por:
- Obter base legal valida para o tratamento de dados (consentimento, interesse legitimo, etc.)
- Informar aos titulares de dados sobre o envio de mensagens
- Atender solicitacoes de titulares (acesso, correcao, exclusao, portabilidade)
- Manter registro das atividades de tratamento (ROPA)
8. Limitacao de Responsabilidade
A SINEXT nao se responsabiliza por:
- Conteudo das mensagens enviadas pelos usuarios
- Falhas de entrega causadas por operadoras de telecomunicacoes
- Indisponibilidade temporaria da Plataforma para manutencao
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do servico
- Uso indevido da Plataforma por terceiros com acesso as credenciais do usuario
A responsabilidade total da SINEXT em qualquer circunstancia esta limitada ao valor pago pelo usuario nos ultimos 12 meses.
9. Rescisao
O usuario pode encerrar sua conta a qualquer momento atraves das configuracoes da Plataforma. A SINEXT reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso previo. Creditos nao utilizados nao serao reembolsados em caso de cancelamento voluntario ou por violacao dos Termos.
10. Contato
Para duvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- Email: juridico@blastersms.com
- Empresa: SINEXT Tecnologia Ltda.